AGÊNCIA TRILHOS

“O jornalismo é um pilar da democracia”, destaca a presidente da Fenaj, Samira de Castro

Daniel Souza, Isadora Sousa e Samara Meneses

O Dia Nacional da Liberdade de Imprensa relembra um manifesto assinado por quase três mil jornalistas em 07 de junho de 1977, pelo fim da censura e da restrição à liberdade de informação durante a Ditadura Militar. A data destaca a importância de um ambiente seguro para os profissionais do jornalismo, que ainda hoje lutam para exercer seu trabalho sem serem silenciados.

Conhecido como o quarto poder em sociedades democráticas, o jornalismo é essencial para a fiscalização e a denúncia de excessos dos outros três poderes, ou seja, Executivo, Legislativo e Judiciário. Sua função é entregar à população informações de qualidade e de interesse público, com o objetivo de promover mudanças e possibilitar que os cidadãos possam cobrar daqueles que elegeram, os seus direitos.

Durante a Ditadura Militar, era comum que notícias fossem censuradas pelo autoritarismo governamental, sendo substituídas nos jornais por receitas culinárias no espaço em que seriam publicadas. Com a população sem acesso a informações sobre abusos de poder, os ditadores conseguiam passar uma sensação de normalidade.

Embora esse período de censura tenha ficado para trás, a imprensa brasileira vivencia hoje uma onda de ataque e descredibilização tanto por agentes públicos quanto pela população, durante o exercício do seu trabalho, atividade essa essencial para uma vivência plena e democrática.

Segundo o relatório de Monitoramento de ataques gerais e violência de gênero, realizado pela ABRAJI (Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo), foram registrados 330 casos em 2023.

No levantamento, foram catalogados os tipos de ataques mais frequentes contra a categoria, nos quais o discurso estigmatizante, definido como o englobamento de diferentes ataques verbais a comunicadores, teve a maior quantidade de registros, com 47,3% do total de ocorrências. Dessa porcentagem, 73,7% estavam relacionados a agentes estatais.

Antes vista como um caminho para o progresso, a tecnologia hoje é um dos meios pelos quais os jornalistas são cerceados. É comum ver em publicações de notícias nas redes sociais o ataque a jornalistas nos comentários, sendo esse o tipo de agressão mais recorrente no relatório.

Com mais de 150 casos de ofensas verbais, 85,9% ocorreram no ambiente online, contabilizando 134 agressões por meio das redes sociais. Totalizando mais de um terço da quantidade total de ataques registrados no ano de 2023.

A presença de servidores públicos e figuras políticas na descredibilização dos profissionais não é incomum, ocupando 73,7% na categoria de discursos estigmatizantes referente aos tipos de ataques registrados.

Em entrevista com Samira de Castro, presidente da Fenaj (Federação Nacional de Jornalistas), ela conta que é um desafio trabalhar na internet e que os jornalistas precisam aprender sobre segurança de rede para que possam proteger a sua conta, e entende que é necessário que as plataformas se debrucem sobre a temática.

“Quando os jornalistas são atacados nas redes sociais, se verifica que não há mecanismos e nem protocolos específicos para essa categoria, que hoje em dia usa das redes sociais para distribuir o seu conteúdo para fazer circular a sua produção, uma vez que a população brasileira se informa majoritariamente pelas redes sociais e pelos aplicativos de mensagem”

O levantamento informa que houve uma diminuição no número de ataques a jornalistas e essa mudança está relacionada não só à peculiaridade do período de análise, que abrange a pandemia da Covid-19, como também ao governo do ex-presidente Jair Messias Bolsonaro, conhecido por sua política anti-imprensa e ofensas a jornalistas.

 Importância da Liberdade de Imprensa na Democracia

A liberdade de imprensa é um pilar indispensável para uma sociedade pois ela fortalece a democracia em aspectos diversos. Além de órgão fiscalizador dos poderes, ao fornecer o acesso à informação, o jornalista garante a diversidade de perspectivas, promovendo o debate saudável e a participação política da sociedade, disseminando diferentes pontos de vista e opiniões.

Outro aspecto considerável é o trabalho jornalístico como um aliado no combate à corrupção. Uma imprensa livre contribui para a transparência governamental, responsabilizando os líderes por suas ações e decisões.

 A imprensa alternativa também é um exemplo de meio eficiente de realizar investigações independentes e rigorosas sobre casos de corrupção, expondo práticas ilícitas e seus responsáveis. O jornalismo, unido a outros importantes recursos públicos, como a Lei de Acesso à Informação e o Portal da Transparência  são importantes recursos de prestação de contas.

A presidente da Fenaj explica que a imprensa brasileira pode fortalecer sua resistência em defesa da democracia organizando-se e participando de associações que lutam pelo livre exercício da profissão como a própria Fenaj e a Abraji, ambas defendem a informação de interesse público como um direito humano, “ esse direito humano é materializado pelo trabalho dos jornalistas, o acesso informação é o que possibilita a constituição de cidadania. Por isso que se diz que o jornalismo é um pilar da democracia, porque o jornalismo escrutina os poderes públicos, os entes privados. Ele é um fiscalizador dos direitos da sociedade, portanto precisa ter suas garantias constitucionais respeitada”.

Castro também ressalta que para o fortalecimento do jornalismo é fundamental que tenha financiamento independente de governos e que políticas públicas garantam sua total independência dos poderes públicos. Isso permite que o jornalismo atue com liberdade e com garantias do Estado de que sua atividade será respeitada, conforme estabelece a Constituição brasileira.

Liberdade de Imprensa na Legislação Brasileira

A Constituição Federal do Brasil protege a liberdade de imprensa de diversas maneiras, garantindo que os meios de comunicação possam exercer seu papel de informar e fiscalizar sem interferências.

Algumas importantes normas da Constituição para os jornalistas são:

Estes dispositivos constituem a base legal que protege a liberdade de imprensa no Brasil, garantindo que os meios de comunicação possam operar de maneira independente.

Limites legais e éticos da atuação jornalística

Em 2022, a atriz Klara Castanho teve sua privacidade violada por um grupo de jornalistas que divulgou informações pessoais sensíveis relacionadas a um trauma vivido pela atriz. Esse episódio ampliou uma série de discussões sobre os limites legais e éticos do jornalismo. Questões como interesse público e interesse do público centralizam esse debate. 

De acordo com Carlo José Napolitano, docente da Universidade Estadual Paulista e coordenador da linha de pesquisa Direito à Comunicação, quando trabalhamos com a ideia dos direitos humanos, não há direito absoluto, pois todo direito será relativizado por outro direito, isso também se aplica à liberdade de imprensa, “se em uma matéria jornalística, houver abusos em relação à privacidade das pessoas, essa liberdade de imprensa deve ser relativizada. É importante considerar o sujeito reportado, seja ele um artista, um político ou um gestor público” 

O docente explica que para casos voltados à invasão de privacidade, é preciso considerar a relevância para a sociedade de cada caso: “nestes casos, o direito à intimidade e à privacidade é mais restrito em comparação com uma pessoa que não exerce essas funções. Portanto, essa relativização deve ser graduada conforme os direitos envolvidos”, finaliza. 

O jornalista, assim como todos os cidadãos estão sujeitos a assumir e responder por suas responsabilidades civis e penais, por danos causados a terceiros em decorrência de suas publicações.

A luta pela segurança jornalística no Brasil 

A liberdade de imprensa, garantida pelo artigo 5º, inciso IX, da Constituição Federal é uma ferramenta fundamental para o funcionamento regular de uma sociedade democrática. O coordenador da linha de pesquisa Direito à Comunicação, afirma que: “a liberdade de imprensa é um pilar de sustentação da democracia. É a possibilidade de divulgar atos políticos, de gestão e governo de forma plena, sem restrição.”

No Brasil a luta pelo jornalismo livre se faz necessária para a garantia de mudanças sociais significativas no país. Em 2002, o jornalista Tim Lopes da TV Globo foi sequestrado e assassinado enquanto investigava o tráfico de drogas e a exploração sexual de menores em uma favela no Rio de Janeiro. Sua morte chocou o país e gerou um grande debate sobre a segurança dos jornalistas e a necessidade de combater o crime organizado e a impunidade. 

Esse evento levou não apenas a sérias reflexões sobre as políticas de segurança pública como a criação da Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), onde 140 jornalistas tiveram a ideia de criar uma entidade na busca de melhorias e segurança na profissão.

Em entrevista para a Abraji em 2012, Fernando Rodrigues, antigo diretor da instituição, deixou claro a importância dos jornalistas conhecerem o Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas, criado em 2003. Para ele, se trata de uma “ferramenta insubstituível não só para jornalistas, mas também cidadãos que querem participar da vida pública”.

Napolitano reforça a necessidade de garantir a liberdade de informação na prática da democracia, principalmente por se tratar do maior instrumento de trabalho do jornalista. “É necessário sempre estar vigilante quanto a isso. Sempre reforçando que é um direito fundamental nosso e do trabalhador que lida com as informações, como o jornalista”, pontua.

Reconhecimento do STF sobre assédio judicial reflete desafios atuais para jornalistas

No dia 22 de maio deste ano, o STF (Supremo Tribunal Federal) reconheceu por unanimidade a existência do assédio judicial contra jornalistas e veículos de imprensa. A prática se trata da tentativa de constranger e intimidar jornalistas por meio de muitas ações judiciais e exigências de valores exacerbados, muitas vezes dificultando sua defesa.

A análise do caso havia começado em setembro de 2023 com o voto da relatora, ministra Rosa Weber (hoje aposentada). O julgamento foi retomado no dia 16 de maio com o voto-vista de Luís Roberto Barroso.

O tribunal analisou duas ações ADI 6.792 e ADI 7.055, movidas respectivamente pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e pela Abraji. No final de abril, a Abraji divulgou uma pesquisa revelando que há 654 processos em andamento em diversas instâncias judiciais no Brasil, relacionados a 84 incidentes de assédio judicial direcionados a profissionais da mídia.

Barroso decidiu a favor da ação da Abraji e parcialmente a favor da ABI. Segundo ele, as ações movidas contra jornalistas devem ser consolidadas no tribunal do local de residência do réu, especialmente quando há evidências de assédio judicial.

“A proteção da liberdade de expressão legítima a fixação de competência no foro do domicílio do réu, uma vez caracterizado o assédio judicial. Essa é a regra geral do Direito brasileiro e diversas leis preveem expressamente a reunião de ações com os mesmos fundamentos em um único foro”, afirmou o ministro.
A tese proposta foi:

1. Constitui assédio judicial comprometedor da liberdade de expressão o ajuizamento de inúmeras ações a respeito dos mesmos fatos, em comarcas diversas, com o intuito ou o efeito de constranger jornalista ou órgão de imprensa, dificultar sua defesa ou torná-la excessivamente onerosa.
2. Caracterizado o assédio judicial, a parte demandada poderá requerer a reunião de todas as ações no foro de seu domicílio.
3. A responsabilidade civil de jornalistas ou de órgãos de imprensa somente estará configurada em caso inequívoco de dolo ou culpa grave (evidente negligência profissional na apuração dos fatos).
   Segundo a relatora Rosa Weber, “perpetua-se no Brasil, ano após ano, um ambiente institucional em que repórteres e jornalistas são expostos e reiteradas ações judiciais visando intimidar o trabalho da imprensa”. Ainda de acordo com a magistrada, temas de interesse público não se enquadram nos direitos de personalidade, e, portanto, não devem impedir a publicação de qualquer assunto.

Para Napolitano sempre existiu no jornalismo uma relação de confronto quando se trata de pautas políticas, principalmente ao mencionarem figuras públicas. “O jornalista talvez não possa e nem deva ser amigo de político, ele tem que ter uma distância em relação a esse convívio para relatar os fatos com maior precisão”, destaca.

O pesquisador afirma que a retirada da exigência do diploma para o exercício do jornalismo pelo STF, em 2009, representa um grande retrocesso para a profissão. “Foi um grande erro, a ideia de qualquer pessoa poder atuar na profissão mesmo não sendo formada na área, não tendo as técnicas específicas de jornalismo. Acabou banalizando a função”.

Rosa Weber, por sua vez, enfatizou que “usos irresponsáveis das ferramentas de comunicação” — como fake news e outras formas de desinformação — precisam ser combatidos. Ela afirmou que eventuais restrições devem ser previstas em lei e representar “um limite necessário à preservação de uma sociedade democrática e plural”.