Medida tramita no Congresso e retoma ideia original do governo sobre a tributação dos jogos online
Isabela Sanches
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou na quarta-feira (11) uma nova Medida Provisória (MP) que busca compensar o recuo no decreto do Imposto Sobre Operações Financeiras (IOF). Uma das propostas na MP aumenta em 6% a alíquota de tributação dos jogos online, conhecidos como bets.
O pacote é de natureza arrecadatória e busca contribuir com as metas estabelecidas no arcabouço fiscal de 2025. Além do aumento nos impostos para as bets, a MP altera também a tributação de instituições financeiras e retira a isenção de impostos sobre alguns ativos, como as LCIs (Letras de Crédito Imobiliário) e as LCAs (Letras de Crédito Agrícola).
A medida foi editada após uma reunião no domingo (8) entre a equipe econômica da Fazenda e os líderes do Congresso, Hugo Motta (Republicanos) e Davi Alcolumbre (União). A MP passa a valer imediatamente, com um prazo de 120 dias para votação na Câmara e no Senado.
Aumento no imposto sobre as bets
Um dos pontos apresentados na MP estipula um aumento na arrecadação do Gross Gaming Revenue (GGR) dos jogos de apostas online. A taxa passa de 12% para 18%.
📚GGR: faturamento das casas de apostas após o desconto do valor gasto com os vencedores e com o Imposto de Renda (IR).
Em dezembro de 2023, o Ministério da Fazenda, já sob comando de Fernando Haddad, regulamentou economicamente o mercado das apostas. A proposta inicial enviada para o Congresso estimava uma taxa de 18% sobre o GGR, que foi reduzida a 12% por alterações dos deputados e senadores durante a tramitação.
A atuação das bets no Brasil é permitida desde 2018, a partir da Lei nº 13.756/2018, que autoriza a exploração de apostas esportivas de valor fixo, ou seja, o apostador sabe a quantia que irá ganhar caso acerte o resultado.
A lei estabeleceu um prazo de quatro anos para a regulamentação da atividade, definindo o Ministério da Fazenda como responsável. Durante esse período, sem um estatuto específico, outro segmento de apostas entrou no cenário nacional: os cassinos e jogos de azar online.
Imagem divulgada pelo Senado Federal sobre a Lei 14.790 de 2023 (Fonte: Agência Senado(Foto: Reprodução/Agência Senado)
O estudo “Panorama das Bets”, da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), revelou que mais 1,5 milhões de brasileiros se tornaram inadimplentes no primeiro semestre de 2024 por conta das apostas online. Outra análise, feita pelo Banco Central, indica que, em agosto de 2024, cerca de cinco milhões de beneficiários do programa Bolsa Família destinaram R$3 bilhões via pix para casas de apostas.
📚Inadimplência: não pagamento de uma obrigação. Na economia, a alta inadimplência pode levar à uma desaceleração econômica e instabilidade financeira
Impacto para o arcabouço
Segundo o professor e economista Ulisses Gamboa, essa proposta impacta nas metas fiscais de um ponto de vista arrecadatório. “A demanda por esse lazer é uma demanda bastante insensível a preço, então aumenta o imposto, aumenta a arrecadação.” completa.
Gamboa entende também que o aumento na tributação busca desestimular a participação da população nesses jogos.
“De uma maneira geral, jogos, cigarro e álcool, coisas que viciam, costumam ter uma tributação mais alta para desincentivar os excessos e o vício”
Ulisses Gamboa, economista e professor da FIA Business School
A MP detalha que o recolhimento dessa contribuição será mensal. De 18% da arrecadação sobre as alíquotas do GGR, 6% serão destinados à seguridade social, com ações na área da saúde e sem prejuízo de destinação.
Outras propostas na MP
Além do aumento na tributação das bets, o governo anunciou na MP o início da tributação em 5% dos títulos de investimento LCIs e LCAs, antes isentos. Essa arrecadação valerá apenas para novas aplicações, títulos que já emitidos continuam isentos.
A medida propõe também mudanças na Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para instituições financeiras, além de estruturar um recuo sobre o decreto do IOF, em resposta às pressões do mercado e do Congresso.
📚LCIs e LCAs: Letras de Crédito Imobiliário e Agrícola. Tipo de investimento. Financiamento de crédito para operações nos setores imobiliário e agrícola.
📚IOF: Imposto sobre Operações Financeiras. Vale para pessoas físicas e jurídicas. Imposto cobrado nas transações financeiras O percentual pago nesse imposto varia de acordo com o tipo de operação.
Após o anúncio da MP no dia 11, diversos setores da economia reagiram a essas tributações. Para Ulisses Gamboa, a medida se tornou impopular para o mercado, em especial, por seu caráter ser exclusivamente arrecadatório. “O pacote foi mal recebido porque é um aumento de tributação […] porque penaliza e aumenta o custo do crédito para as empresas” afirma o professor.
A MP 1303/2025 agora aguarda instalação da comissão mista, a ser definida pelo presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre. A Câmara e o Senado têm até 120 dias para aprovar ou rejeitar a medida.
AGÊNCIA TRILHOS 
Deixe um comentário