AGÊNCIA TRILHOS

Aprovado pelo Senado em maio deste ano, o projeto de lei que diz respeito ao licenciamento ambiental é considerado uma afronta ao meio ambiente

Gabriela Bita

Também conhecido como “mãe de todas as boiadas”, o projeto de lei 2159/2021 – criador da Lei Geral do Licenciamento Ambiental – foi aprovado pelo Senado em uma quarta-feira, 21 de março, com 54 votos favoráveis e 13 contrários. No dia 1º de junho, voluntários, ambientalistas e outros manifestantes foram às ruas das principais capitais brasileiras em protesto contra o PL.

Apesar dos acontecimentos recentes, o projeto tramita pelo Congresso desde 2004 como uma tentativa de “aperfeiçoar o processo de licenciamento ambiental”, conforme contextualizado por Mariana Lyrio, assessora de políticas públicas do Observatório do Clima (OC). A resolução nº 237 de 1997 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) define licenciamento ambiental da seguinte forma:

Procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso.

CONAMA

O foco do ‘PL da Devastação‘ é unir e simplificar as regras do licenciamento, no entanto, com um texto que carrega inconstitucionalidades e se demonstra “nocivo” ao meio ambiente, segundo Lyrio. Em seu posicionamento público, o Observatório do Clima aponta o projeto de lei como “um dos maiores retrocessos socioambientais da história”.

Histórico conturbado

Com início na Câmara dos Deputados, o PL 2159 surge há 21 anos atrás, apresentado pelo então deputado do PT, Luciano Zica. De acordo com a assessora de políticas públicas, a intenção do político era “aperfeiçoar o licenciamento ambiental.”

Foi criado então um grupo de trabalho na Câmara, que buscava encontrar um consenso entre as frentes envolvidas na questão do licenciamento ambiental – agronegócio, indústrias e ambientalistas – e produzir um relatório “equilibrado”, sobre um possível aperfeiçoamento do processo. 

Após a realização do agrupamento para debater o tema, o resultado foi um texto que deixou em alerta diversas instituições e organizações que defendem a causa ambiental. Em seguida, o PL saiu da casa iniciadora e direção ao Senado, para revisão.

Na segunda casa, o texto “foi distribuído para duas comissões, a comissão do agro e a comissão de meio-ambiente”, que fariam cada uma seu parecer, explica Lyrio. Na primeira vertente, a senadora Tereza Cristina, (ex-ministra da agricultura do governo Bolsonaro), tomou a frente, enquanto na segunda, Confúcio Moura foi o responsável pela análise.

Emendas, inconstitucionalidades e pressão

O parecer final apresentado pelo Senado, segundo a assessora de políticas públicas, foi resultado da pressão exercida pela ala agroindustrial sob o texto revisado de Moura. Além da apresentação dos textos poucos dias antes da votação, de forma que “não teve tempo para os especialistas lerem com calma todas as emendas que foram apresentadas e as que foram acatadas”, aponta Lyrio.

Dessa forma, seguiu para o plenário o projeto de lei unificado, com predominância das ideias de Tereza Cristina e diversas inconstitucionalidades que vão em desacordo com as metas e políticas de proteção ambiental, segundo a assessora. Em união ao caso, no momento da votação no plenário, Davi Alcolumbre, presidente do Senado, apresentou uma emenda de autoria própria, a “emenda do licenciamento ambiental especial”.

“O problema é que o texto contém uma série de inconstitucionalidades. Se o objetivo da indústria e do agronegócio é modernizar o licenciamento, estão seguindo o caminho errado. Da forma como está, o projeto de lei tende a gerar insegurança jurídica e provocar uma onda de judicializações”.

Mariana Lyrio

Principais Inconstitucionalidades do PL da Devastação:

• Licença por Adesão e Compromisso (LAC): o PL 2159 generaliza a LAC e ignora a forma de uso estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal da licença apenas para empreendimentos de baixo risco e pequeno potencial poluidor. No novo projeto permite-se que novas licenças ambientais sejam emitidas somente com a autodeclaração do empreendedor. Segundo o Observatório do Clima, nesse caso “o Estado perde a capacidade de prevenir danos, enquanto o empreendedor é dispensado de grande parte de suas obrigações”.
• Criação da Licença Ambiental Especial: a Emenda nº 3 do Senado (correspondente à Emenda 198 de Plenário), apresentada por Davi Alcolumbre, transformaria o processo trifásico do licenciamento em monofásico. A ideia é criar um conselho do governo que irá decidir sobre quais projetos podem passar por um processo rápido de licenciamento. O resultado é a institucionalização do processo, segundo o Observatório, deixando de lado a análise técnica e priorizando “influências políticas”.
• Artigos 38 a 42: os artigos restringem a participação das autoridades envolvidas, ou seja, órgãos de proteção de terras indígenas, territórios quilombolas e unidades de conservação (como a FUNAI e o ICMbio). Segundo a nota técnica do Instituto Socioambiental, o PL “apaga” da legislação 259 terras indígenas e mais 1,5 mil territórios quilombolas, que ficaram vulneráveis a empreendimentos que “até então, precisavam respeitar regras ambientais mínimas”.

O projeto de lei também se demonstra incompatível com os tratados internacionais acatados pelo Brasil. A carta assinada pela comunidade científica e organizações ligadas à governança ambiental, apontam o texto como “um caminho acelerado para o ecocídio e a degradação socioambiental”.

A preocupação do grupo se expõe no cumprimento dos princípios estabelecidos pela Convenção da Diversidade Biológica (CDB), pelo Acordo de Paris e pela Agenda 2030 da ONU, em relação aos impactos ambientais, proteção e preocupação ambiental e desenvolvimento e sustentabilidade.

Das ruas à internet, manifestantes, instituições, órgãos e outros associados à pauta ambiental solicitam que o texto não seja discutido novamente, mas sim que um novo projeto seja redigido, com base na proteção ao meio ambiente. 

Atualmente o PL está de volta à Câmara e, caso seja aprovado, seguirá para sanção presidencial. Vale ressaltar que o Observatório do Clima e demais instituições não se posicionam desfavoráveis ao aperfeiçoamento do licenciamento, desde que este não seja feito “às custas de direitos fundamentais, da segurança jurídica e do meio ambiente”, como citado pelo OC em seu posicionamento.