AGÊNCIA TRILHOS

Com apenas 4 vereadores presentes nas audiências e sem consultas públicas, novo PPA entra em vigor a partir de 2026

Gustavo Mota, Lucas Mello e Rafael Prudente

Em 2025, a Câmara Municipal de Bauru realizou as 4 audiências públicas de planejamento do Plano Plurianual (PPA), que direciona os investimentos da cidade para os próximos 4 anos de governo (2026-2029). Na sessão do dia 15 de dezembro, o assunto voltará à Câmara para discussão final e aprovação. 

O planejamento do PPA responde ao orçamento público, uma ferramenta para garantir a eficiência e a transparência dos gastos do governo, com impactos sobre saúde, educação, segurança, infraestrutura, entre outros setores que influenciam diretamente na vida de toda a sociedade. 

O orçamento público é estruturado a partir do PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA). O PPA é o instrumento de planejamento de médio prazo do governo. Ele estabelece as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para um período de quatro anos. Inicia-se no segundo ano do mandato vigente e vai até o primeiro ano do mandato seguinte.

Principais características do PPA:

• Define os programas e ações que serão executados no período;
• Foca em metas de resultados para a sociedade;
• É obrigatório para os três níveis de governo: federal, estadual e municipal.

Objetivo principal:

Estabelecer o planejamento estratégico do governo, orientando a elaboração da LDO e da LOA nos anos subsequentes.

A LOA é o instrumento que estima a receita e fixa a despesa do governo para o ano seguinte. Ela detalha quanto e onde o governo vai gastar, com base nas diretrizes da LDO e nos programas do PPA, sendo dividida em três orçamentos: o fiscal (referente aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário), o da seguridade social (que abrange saúde, previdência e assistência social) e o de investimentos das empresas estatais.

Principais características da LOA:

• Vigência: um ano;
• É elaborada anualmente pelo Poder Executivo e aprovada pelo Legislativo;
• Distribui os recursos entre os órgãos, programas e ações;
• Está dividida em três orçamentos: fiscal, de investimentos e da seguridade social.

Objetivo principal:

Viabilizar a execução das políticas públicas previstas no PPA, de acordo com as prioridades definidas na LDO.

A LDO é o elo entre o PPA e a LOA. Seu papel é orientar a elaboração do orçamento anual, definindo as prioridades e metas fiscais para o ano seguinte.

Principais características da LDO:

• Vigência: um ano;
• Define as metas e prioridades da administração pública para o exercício financeiro seguinte;
• Estabelece regras para elaboração da LOA;
• Traz critérios para limitação de empenho e contingenciamento;
• Inclui a previsão de riscos fiscais e alterações na legislação tributária.

Objetivo principal:

Servir como guia para a LOA, garantindo que o orçamento esteja alinhado com as metas do governo e com a realidade fiscal.

Os três constituem as ferramentas de planejamento orçamentário e são o eixo que organiza os gastos e investimentos públicos para o desenvolvimento do município.

Como é feito o PPA?

O Plano Plurianual é elaborado no primeiro ano de mandato do novo prefeito e passa a ser efetivo a partir do segundo ano. Com duração de 4 anos, o PPA é o que baseia as decisões orçamentárias do município e os principais projetos.  

Segundo a Lei Orgânica Municipal, o PPA de Bauru é construído a partir de um diagnóstico prévio, com dados sobre a população, demografia, infraestrutura, economia, meio ambiente e outros. A partir desse diagnóstico, a Secretaria da Fazenda, responsável pelo financeiro da cidade, faz uma análise sobre as atuais e futuras receitas, além das possíveis despesas, e cria uma espécie de orçamento para os próximos 4 anos.

Dessa visão financeira, as demais Secretarias desenvolvem propostas com base no orçamento e apresentam à Câmara Municipal em audiências públicas. Os vereadores discutem as propostas, mudam ou adicionam projetos ao plano, as chamadas emendas aditivas, e então o PPA é enfim votado no Plenário, para ser iniciado no ano seguinte ao planejamento.

Mesmo depois de aprovado, o PPA não é um documento estático. Ele é um plano de médio prazo, portanto, está sujeito às interferências da economia, política e emergências da população.

Por conta disso, o plano é anualmente trabalhado para compor a Lei Orçamentária Anual, a LOA. Ou seja, a LOA detalha como os objetivos do PPA vão ser alcançados, levando em conta as características econômicas da cidade para aquele ano. 

A própria LOA também segue regras em sua elaboração, usando como base a Lei de Diretrizes Orçamentárias, a LDO, que guia o planejamento com base na realidade fiscal.

Todos esses elementos que constituem o PPA são essenciais para o desenvolvimento da cidade e respondem diretamente ao Plano Diretor.

Plano Diretor e sua relação com o PPA

O Plano Diretor é o instrumento de planejamento de longo prazo do governo, estabelecendo metas entre 10 e 15 anos. Ele é demarcado pela Lei Federal 10.257 de 2001 do Estatuto da Cidade e orienta o crescimento e o desenvolvimento urbano de todo o município. Busca melhorar a qualidade de vida da população e reduzir as desigualdades socioeconômicas.

É a ponta da pirâmide jurídica que guia a elaboração do PPA e, consequentemente, da LOA. Cada parte dessa pirâmide responde diretamente ao seu correspondente de cima. Ou seja, a LOA é feita anualmente usando como guia o PPA, que é feito a cada 4 anos usando de guia o Plano Diretor, que deve se renovar a cada 10 anos.

Na elaboração do Plano Diretor, vários são os fatores considerados, como a geografia do solo, a infraestrutura, a opinião de especialistas e, principalmente, as necessidades da população.

“O Plano Diretor vincula o planejamento territorial e os investimentos às questões sociais. Ele e os demais (PPA, LDO e LOA) vinculam a obrigatoriedade da participação social e do controle social”, explica o Prof. Dr. José Xaides de Sampaio Alves, arquiteto com especialização em Planejamento Urbano e Regional que coordenou 10 planos diretores participativos municipais em várias cidades do estado de São Paulo.

Xaides conta que um de seus interesses de estudo é o chamado orçamento participativo, e que, para a sociedade participar de forma mais efetiva no planejamento orçamentário, é necessário que a prefeitura trabalhe essa relação por meio da Secretaria de Administração Regional, dialogando com organizações de moradores. Ele sugere a ideia da realização de reuniões anuais nas quais houvesse um debate com a sociedade dos bairros e das regiões para entender quais são realmente as necessidades e prioridades de cada local.

O Plano Diretor de Bauru foi elaborado em 2008 pela Lei nº 5.631, e está vencido desde 2018. Com o vencimento do documento, o principal norteador dos investimentos do município não é considerado na elaboração do PPA, LOA e LDO. Nesse caso, todo o planejamento é afetado e dificulta o suprimento das reais necessidades da população.

O Plano deve ser atualizado, conferindo as novas demandas sociais, segundo o Estatuto da Cidade. Para isso, repete-se o processo de consulta pública.

Xaides complementa dizendo que no Estatuto da Cidade consta, no artigo 52, que debates com a participação da sociedade são obrigatórios na elaboração do Plano Diretor e “os gestores (prefeitos, secretários e até vereadores) podem ser punidos e têm o risco de improbidade administrativa que pode chegar até a cassação, caso eles não façam isso com o rigor da participação que é exigida”. Porém ele diz que “aqui em Bauru falta muito a participação social nesse processo”.

Segundo o professor, o PPA “não foi feito de acordo com um Plano que respaldasse os investimentos, os custos. E pior, ele pode ter sido aprovado não correspondendo àquilo que o plano vai dizer”, explica Xaides. “Isso pode cair no chamado planejamento especulativo, porque dá margem para que, sem a visão da sociedade como um todo, a administração atenda às demandas particulares”, disse.

A falta de um Plano Diretor atualizado pode levar a esquemas de corrupção no âmbito do governo municipal. “O plano anual que vai ser aprovado para 2025, pode ser até que ele não tenha muita correlação com o Plano Plurianual e muito menos com o Plano Diretor. Por uma fraqueza da capacidade de Bauru de planejar a cidade, de ter visão de longo prazo do que se quer”, conta o arquiteto.

No vídeo a seguir, a vereadora Estela Almagro aponta as dificuldades que um plano diretor desatualizado causa:

Por que o Plano Diretor de Bauru não foi atualizado em 2018?

A vereadora Estela Almagro e o professor Xaides explicaram que, em 2018, foi contratada a empresa Demacamp para fazer a atualização do Plano Diretor pelo contrato Nº 9449/19 e processo Nº29.479/19, no valor de R$580 mil. Mas essa empresa não cumpriu com as obrigações, e pouco depois, veio o período da pandemia, o que atrapalhou ainda mais o processo. Quando entrou o governo Suéllen, em 2021, uma nova empresa foi contratada para fazer a atualização do Plano Diretor, mas, até o fechamento desta reportagem, o plano segue sem atualização.

A falta de atualização do Plano Diretor, por parte do poder público, é reforçada pela ausência da participação dos vereadores da cidade nas reuniões de elaboração durante todo o ano do PPA e da LOA. Segundo informações de Leandro de Souza, economista e delegado adjunto do Conselho Regional de Economia, que participou das audiências, dos 21 vereadores totais de Bauru, apenas 4 estiveram presentes, sendo eles Natalino da Pousada (PDT), Estela Almagro (PT), Márcio Teixeira (PL) e Junior Rodrigues (PSD).

Para Leandro Souza, “a baixa participação demonstra desinteresse ou pouca prioridade ao tema”, e ainda reforça que era “justamente em um momento crucial para definir o planejamento e orçamento da cidade”.

Participação popular

O professor Xaides conta que deveriam ser feitas consultas públicas para a elaboração do Plano Anual e do Plano Plurianual, diferentes apenas das audiências públicas que têm sido feitas atualmente no município. “Nessas consultas públicas, num cenário ideal, a gente devia conhecer as necessidades, os desejos e os sonhos para cada lugar”, desenvolve.

Apesar da obrigatoriedade da participação pública na elaboração dos planos, ela é classificada como “inefetiva”, na opinião de Leandro de Souza. Segundo ele, “a participação popular nas audiências públicas da Câmara é muito baixa”. Além disso, ele ainda afirma que “apesar de existir espaço para que a população se manifeste, não há um retorno claro do que é debatido, nem uma incorporação perceptível das contribuições da sociedade nas decisões finais”.

A vereadora Estela Almagro, reeleita em 2024 como a parlamentar mais votada da cidade, tem uma visão que corrobora a de Leandro. Ela reafirma que a participação popular é insuficiente, mas diz que o primeiro passo já foi dado: as audiências passaram a acontecer em horário noturno. Estela complementa dizendo que “você não pode obrigar o povo a vir, mas temos a obrigação de fazer em um momento e de divulgar para que, quando o povo quiser, possa vir”, declara.

E o problema vai além da falta de participação popular. Estela reforçou o baixo envolvimento dos vereadores nas audiências públicas que debateram o PPA e a LOA. “Como eu vou dizer que ter meia dúzia de pessoas é pouco, se na sessão só tinha 4 vereadores?”, exclamou Estela.

Sobre as apresentações das Secretarias nas audiências, elas são “superficiais, pobres, econômicas e insuficientes”, de acordo com Estela. Essa opinião dialoga com a de Leandro, que fala das apresentações como insatisfatórias. Para ele, faltaram análise, metodologia, planejamento e capacidade técnica. As apresentações não mostravam evolução e não apresentavam metas claras”, alertou.

Métodos de financiamento

O dinheiro que financia o PPA de um município vem de diversas fontes que compõem a receita orçamentária da prefeitura. Esse dinheiro pode ter origem da Federação (União), do Estado ou do próprio município.

Os recursos vindos da União podem vir do auxílio financeiro para o custeio de serviços públicos, conhecido como Fundo de Participação dos Municípios. Esse fundo é uma medida constitucional e a quantidade de recursos que um município pode receber da União é calculada pelo seu tamanho populacional e a renda per capita.

Além disso, existem verbas específicas destinadas para programas nas áreas da educação, assistência social e saúde, como no caso do SUS. Esse investimento é de responsabilidade compartilhada da União, do Estado e do Município, pois são considerados serviços essenciais.

Parecidos com os recursos federais, os recursos estaduais também são destinados para os municípios a fim de suprir certas necessidades previstas em lei, mas na esfera estadual. Parte dos recursos vem por meio de uma cota estabelecida no Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), no qual parte da arrecadação é distribuída para as cidades do Estado.

O ICMS é um dos mais importantes meios de arrecadação, junto do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Além disso, áreas como a educação, de responsabilidade prioritária do Estado, também recebem recursos.

Por fim, o próprio Município também arrecada recursos para a confecção do PPA. Esses recursos vêm por meio de impostos, taxas, contribuições de melhoria, aluguéis de imóveis públicos, concessões e muitos outros.

Portanto, todas as esferas – federal, estadual e municipal – contribuem financeiramente para a elaboração dos planos da administração pública. E segundo o PPA 2026-2029, a maior parte do financiamento será de transferências correntes, portanto, de recursos federais. A estimativa é que, nos próximos 4 anos, serão recebidos mais de R$4 bilhões.

Emendas parlamentares

As emendas parlamentares representam uma das principais vias de recebimento de recursos pelos municípios. Elas constituem o instrumento legislativo que permite a deputados e senadores participarem da alocação de recursos do orçamento da União, destinando verbas públicas para obras, serviços e aquisição de equipamentos.

Cada parlamentar possui uma cota orçamentária que pode ser dividida entre Finalidade Definida e Transferências Especiais, mais conhecidas como “Emendas Pix”.

Para a primeira, é necessário um objeto de gasto definido, como a aquisição de equipamentos para uma UPA. A liberação depende de um plano técnico apresentado à Caixa Econômica Federal e ocorre mediante medição e fiscalização do progresso do serviço.

Já as “Emendas Pix”, instituída em 2019, permitiam o repasse direto ao caixa da Prefeitura ou Estado, sem a vinculação prévia a projetos específicos. Essa modalidade tornou-se alvo de polêmicas, pois o dinheiro chegava ao caixa geral e se misturava com os impostos locais, dificultando a fiscalização dos Tribunal de Contas da União (TCU). 

Em 2024, o Ministro do STF Flávio Dino suspendeu os pagamentos até a definição de novas regras de transparência. Atualmente, exige-se um Plano de Trabalho prévio, uma conta bancária específica e prioridade absoluta para a conclusão de obras públicas inacabadas. A fiscalização tornou-se híbrida: cabe aos Tribunais de Contas estaduais e municipais com a responsabilidade primária, com suporte dos dados do TCU e da Controladoria Geral da União (CGU).

O gráfico interativo a seguir mostra os valores, partidos e setores das emendas parlamentares estaduais e federais que Bauru recebeu de 2022 até 2025.

Sobre as chamadas emendas impositivas, Estela conta que elas são “uma distorção do Poder Executivo que chegou para ficar no Brasil” e que pelo menos 50% dos valores são destinados à saúde, por meio de entidades como APAE e SORRI.

Estela ainda explica que “há uma pactuação de que esses valores não sejam inferiores a R$50 mil”. Segundo ela, a Secretaria de Finanças concluiu que seria difícil fazer o controle e acompanhamento com valores menores.

A vereadora encerra o assunto dizendo que a correlação dessas emendas com o orçamento não acontece, mas que isso poderia ser diferente por meio de mecanismos e cartilhas de recomendação que vão de encontro à política.

Um exemplo dado é o da ampliação de políticas esportivas no município (que segundo Estela é algo que faz muita falta). “Se um vereador quer destinar R$500 mil para a construção de uma quadra ou se juntam 5 vereadores para a construção de um ginásio, não é permitido porque não existe um projeto, e quando o governo faz os apontamentos, isso facilita”.

Estela usa como exemplo os CEUs (Centros de Esporte Unificado) nos quais o governo já possui o desenho, projeto e os custos da obra. Dessa forma, os deputados têm uma facilidade maior de direcionar os investimentos. Segundo Estela, o Município devia fazer a mesma coisa. “É o melhor caminho para desburocratizar e guardar a relação com o orçamento, e mais do que isso: com a vontade popular”, finaliza.

As Secretarias de Bauru

Atualmente, Suéllen Rosim (PSD) ocupa o cargo de prefeita da cidade. Ela está em seu segundo mandato, reeleita em 2024 com 53,73% dos votos válidos. Bauru conta atualmente com 17 Secretarias. São elas:

Em janeiro de 2025, o governo Suéllen criou 3 novas Secretarias: Comunicação e Eventos, Governo e Habitação. Além disso, o nome da maioria das Secretarias existentes mudou. No site da prefeitura ainda constam os nomes antigos em algumas subpáginas.

A nova Secretaria de Governo tem como secretário Renato Purini, ex-presidente do DAE, que, no dia 24 de maio de 2025, se casou com a prefeita Suéllen Rosim. Segundo notícia divulgada pela Câmara, a pasta possui 130 servidores e, em 2026, deve contar com um orçamento de R$15,6 milhões. No entanto, na LOA de 2026, esse valor foi atualizado para R$19,96 milhões.

Na visão de Xaides, a criação da Secretaria de Habitação foi um ponto positivo da atual gestão e era necessária. “Bauru não possuía até então um programa habitacional como política pública permanente”, disse.

Ainda segundo o professor, “reduziram o papel da Secretaria de Planejamento e tiraram a função de pensar a cidade”. Essa redução se daria devido à antiga Secretaria de Planejamento se transformar na atual Secretaria de Aprovação de Projetos, a qual serviria apenas para “aprovar o que chegar” e não discutiria mais de forma efetiva quais seriam esses projetos.

Em relação às novas Secretarias, Estela conta que não é contrária à criação da Secretaria de Habitação, pois, segundo ela, essa era uma demanda necessária há décadas. No entanto, o ponto principal para a vereadora é que o momento da criação não foi adequado. “Neste momento, a criação de uma Secretaria ante o combalido orçamento, os problemas de saúde gravíssimos, sem uma política de atenção primária… não era o momento da criação, na minha visão”, disse.

Estela diz que, nas cidades que possuem Secretarias de Governo, elas representam um “espaço estratégico de construção institucional para o governo. É importante, mas deveria ser uma Secretaria compacta, com 10 ou 15 pessoas”. Em Bauru, no entanto, “eles criam uma super Secretaria de Governo e transferem de outras pastas ou criam cargos para colocar mais de 100 pessoas dentro da Secretaria”, alerta.

Sobre a Secretaria de Comunicação e Eventos, Estela também teve uma postura crítica. Para ela, “uma coisa é comunicação e outra coisa é eventos”. Ela, inclusive, menciona que “no dia da audiência pública, o Secretário de Comunicação, empossado há dois dias, não tinha o que apresentar. O pouco que foi apresentado para 2026 foi pelo Secretário de Finanças. Nem mesmo o secretário, que já está ganhando como secretário, sabe para que servirá a pasta dele”, afirmou.

Segundo dados fornecidos na LOA de 2025, a Secretaria que teve o maior investimento foi a de Educação, com mais de R$450 milhões, enquanto a Secretaria de Desenvolvimento Econômico foi a com o menor investimento, no valor de R$5,3 milhões. Vale mencionar que a Secretaria de Desenvolvimento Econômico sempre teve o menor investimento em todos os anos analisados.

Entre os dados que mais chamaram a atenção, temos o aumento de 100,92% da Secretaria de Administração, que saltou de R$16,16 milhões em 2022 para R$32,46 milhões em 2025. Enquanto a Secretaria de Cultura teve um aumento de 35,83%, a de Esportes e Lazer uma queda de 29,29% no mesmo período.

A Secretaria do Meio Ambiente foi outra com um aumento substancial de 142,36% entre 2022 e 2025, saltando de R$61,22 milhões para mais de R$148 milhões.

Os gráficos a seguir mostram as variações nas despesas das Secretarias nos dois primeiros anos de cada novo mandato de prefeito a partir de 2016 e os valores previstos para o ano de 2026.

Metas do PPA vigente

O PPA de 2022/2025 é o plano vigente em Bauru. Entre os investimentos com maior valor que constam nele há o recurso de R$25,16 milhões para a construção da EMEI Vera Lúcia Cury Savi no Jardim Nova Esperança. Segundo notícia divulgada pela prefeitura, a obra está em construção e tem a previsão de término para 2026. 

No PPA 2022/2025, também chama atenção o valor de R$19,8 milhões que aparece três vezes no documento. Ele seria destinado para:

• A construção de um Parque Linear em área verde localizada ao lado da Barragem Água do Sobrado e de outro Parque Linear em área localizada entre as ruas Cuba e Nilo Peçanha. Não foram encontradas informações sobre o andamento de ambas as obras;
• A construção de acesso da Avenida Dr. Nuno de Assis ao Viaduto Nicola Avalone, sentido Bela Vista à Vila Falcão, possibilitando mão dupla nele. O que não foi feito até novembro de 2025, pois somente o sentido Vila Falcão à Bela Vista está em funcionamento;
• A pavimentação asfáltica em dezenas de ruas da cidade.

Propostas do PPA 2026-2029

Iniciadas no dia 20 de setembro e finalizadas no dia 27, foram realizadas as 4 audiências públicas referentes ao Plano Plurianual 2026-2029. Nas audiências, as Secretarias apresentaram as principais propostas dos próximos anos. A reportagem entrou em contato com vereadores para a aquisição das apresentações de cada Secretaria.

Secretaria da Fazenda

Segundo o secretário Everton Demarchi, o PPA 2026-2029 tem uma projeção de receita da Prefeitura de R$1,8 bilhão em 2026 e vai até R$2,1 bilhões em 2029. E os projetos listados são:

• Modernização dos serviços já prestados;
• Investimento em novas tecnologias para atendimento do cidadão; 
• Expansão do Georreferenciamento (processo que define o limite exato de um imóvel);
• Ampliação das equipes de Auditoria e de Tecnologia da Informação;
• Reposição de servidores nas demais diretorias; 
• Compra de novos equipamentos de informática.

Ainda na apresentação, a Secretaria analisou as despesas por unidade durante os próximos 4 anos. A Secretaria com maior despesa é a Secretaria de Educação. A maior parte da receita da cidade virá de transferências correntes, nas quais os recursos financeiros são destinados para o custeio da máquina pública. Ou seja, são recursos que o município recebe de outras instituições e que não se destinam a investimentos, mas sim à continuidade do próprio governo, pagamento de pessoal ou manutenção de serviços.

Secretaria Municipal de Esportes e Lazer (Semel)

Na projeção da Semel, o valor previsto começa de R$27 milhões em 2026 e cai para R$21 milhões em 2029. A queda no investimento foi alertada por vereadores e vista com preocupação.

Entre os projetos da Secretaria, se destaca:

• Manutenção de 140 projetos pelo Fundo Municipal de Desenvolvimento Esportivo; 
• Reforma do estádio Milagrão;
• Construção do Ginásio Vargem Limpa.

Secretaria Municipal de Governo: 

A nova Secretaria prevê a evolução dos valores destinados, com R$14 milhões em 2026 e R$17 milhões em 2029. O secretário Renato Purini, ex-presidente do DAE e atual marido da prefeita, apresentou uma série de projetos para os próximos anos, entre eles:

• Implantação do Projeto Muralha Paulista em Bauru;
• Implantação da Guarda Municipal;
• Acompanhamento das coordenadorias que tratam de assuntos do município. 

A apresentação foi questionada por vereadores pela falta de detalhamento dos projetos e pela inclusão de itens que não dizem respeito ao investimento do município, como o Projeto Muralha Paulista. O projeto é uma iniciativa do Governo do Estado e foi adotado por Bauru em agosto.

Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos (SNJ)

Segundo o secretário, Vitor João de Freitas, o orçamento da Secretaria é referente à folha de pagamento, custeio e implementação de tecnologia. Portanto, a apresentação se resumiu somente à receita, que prevê a evolução de R$25,7 milhões em 2026 até R$30,1 milhões em 2029.

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Inovação (Sedecon)

A Secretaria apresentou um relatório sobre as ações referentes à Sedecon durante o PPA anterior, além das projeções para os próximos anos. Foi prevista uma evolução do orçamento total, iniciando com R$7 milhões e, em 2029, com R$8 milhões. 

Foram destacadas as seguintes prioridades da Sedecon:

• Revisão da legislação municipal relativa ao Calçadão, adequando-a às novas demandas de mobilidade, acessibilidade, ordenamento urbano e incentivo à atividade econômica no centro da cidade; 
• Captação de recursos estaduais, federais e de parcerias público-privadas para a implantação e estruturação do Distrito Industrial V, garantindo a execução de obras de infraestrutura e serviços necessários para a instalação de empresas; 
• Estruturação do setor de fiscalização da SEDECON, abrangendo tanto os Distritos Industriais Municipais quanto o comércio em geral, com foco na eficiência, regularização e equilíbrio entre desenvolvimento econômico e cumprimento da legislação.

Secretaria Municipal de Comunicação e Eventos

A nova Secretaria, responsável pela comunicação do governo e transparência, prevê o aumento da receita, iniciado em R$7,9 milhões em 2026 e terminando com R$9,2 milhões em 2029. 

Entre os projetos e ações destacados na apresentação, estão:

• Manutenção da Comunicação estratégica e institucional;
• Acompanhamento das demandas das Secretarias;
• Centralização dos eventos do município;
• Manutenção das despesas da Secretaria;
• Abertura de concursos e contratação de servidores.

Secretaria Municipal de Administração

Com aumento de mais de um milhão de reais por ano, a Secretaria inicia 2026 com R$22,7 milhões e, ao final do PPA, terá R$26,7 milhões para 2029.

Os projetos da Secretaria envolvem, basicamente, o aprimoramento das próprias funções e equipamentos.

• Digitalização e Desburocratização dos Processos Internos;
• Implantação do Novo Plano de Cargos, Carreiras e Salários;
• Aquisição de Equipamentos de Informática e Mobiliário;
• Aprimoramento dos Procedimentos Licitatórios;
• Fortalecimento dos Programas de Saúde, Segurança e Qualidade de Vida do Servidor;
• Atualização Legislativa e Normativa;
• Reforma da Estrutura Física do Almoxarifado Central e Gerência de Patrimônio.

Secretaria Municipal de Saúde

Junto da Secretaria de Educação, é a que possui a maior previsão orçamentária, evoluindo de R$481 milhões em 2026, para R$544 milhões em 2029.

Os principais projetos são do tipo finalístico; portanto, visam investimento para retornar a sociedade, e não despesas de custeio.

• Entrega de 2 UBS, 1 CAPs e 1 Hospital Dia;
• Expansão do acesso à Rede de Serviços de Saúde.

A entrega das UBS, CAPs e Hospital Dia vem por meio dos Investimentos na Rede Municipal de Saúde, que terão uma média de R$25 milhões por ano para o desenvolvimento dos projetos, enquanto a expansão do acesso à Rede de Serviços de Saúde terá uma média de R$89,5 milhões, que vêm dos Contratos Assistenciais de Saúde. A análise é possível pelas informações apresentadas pela Secretaria durante as audiências.

Secretaria Municipal de Cultura

Voltada para eventos culturais, preservação de patrimônios públicos e difusão cultural, a Secretaria de Cultura prevê um aumento para os próximos anos. São R$21 milhões em 2026, que evoluem para R$24 milhões em 2029. Os principais projetos previstos são:

• Apresentações Artísticas, Culturais, Museológicas;
• Manutenção Predial;
• Preservação do Patrimônio Cultural;
• Programa de Estímulo à Cultura;
• Custeio dos Grupos de Referência.

Dentre os projetos, o de maior valor é o de Preservação do Patrimônio Cultural, avaliado em mais de R$3 milhões, que tem como meta intervenções em bens tombados e ferroviários.

Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Bem-estar Animal

Com um total de R$460,8 milhões, a Secretaria teve um aumento de 30,42% no orçamento, quando comparado ao último PPA. E os projetos destacados incluem:

• Construção e reurbanização de áreas verdes, praças, parques e bosques; 
• Gestão, operação e manutenção de áreas verdes públicas; 
• Manutenção do Viveiro Municipal; 
• Realização de eventos e educação ambiental; ampliação e reestruturação do Viveiro de Mudas; 
• Manutenção, ampliação e estruturação do Jardim Botânico; 
• Construção e manutenção de Espaços para Descarte Consciente; 
• Contratação de serviços terceirizados associados à gestão e operação ambiental; gestão e manutenção do Horto Florestal; 
• Ação Municipal de Proteção e Promoção do Bem-Estar Animal; 
• Gestão de manutenção preventiva e corretiva em viaturas, máquinas e equipamentos; recuperação de áreas degradadas; 
• Parque Zoológico; 
• Fundos Municipais do Meio Ambiente e o de Proteção Animal. 

Secretaria de Agricultura e Abastecimento

A Secretaria, representada por Simone Matheus Pongitore, tem a previsão de evoluir de R$9,6 milhões em 2026 para R$11,3 milhões em 2029. Os projetos apresentados pela Secretaria destacam a agroindústria, avaliada em R$3,5 milhões, acima dos outros projetos.

• Apoio ao Desenvolvimento rural;
• Implantação da agroindústria;
• Fomento ao abastecimento alimentar;
• Agricultura urbana;
• Recursos naturais.

• Secretaria de Infraestrutura

O valor total previsto para atender às metas da Secretaria vai de R$190,6 milhões em 2026 a R$240,4 milhões em 2029. As propostas do secretário Teo Zacarias Martins se dividiram em: gestão participativa e eficiente, obras de infraestrutura, iluminação pública e gerenciamento da organização e sinalização do sistema viário.

• Implementação da Parceria Público-Privada da Iluminação Pública;
• Serviços de construção de calçadas;
• Pavimentação de diversas áreas;
• Projetos de recape e canaletas.

Secretaria Municipal de Educação

Uma das Secretarias com maior previsão orçamentária, a Educação vai iniciar com R$482 milhões em 2026 e em 2029 vai trabalhar com R$565 milhões. Apenas três projetos foram contemplados na apresentação.

• Gestão do Sistema de Educação Municipal;
• Expansão e modernização da rede escolar;
• Apoio logístico e nutricional à educação.

Entre os projetos, o que mais se destacou foi a Gestão do Sistema de Educação Municipal, com uma média de R$436,5 milhões para trabalhar nos próximos anos.

Secretaria Municipal de Assistência Social

A reportagem não teve acesso ao orçamento previsto da Secretaria, apenas aos projetos apresentados pela secretária, Lúcia Rosim, mãe da prefeita.

•  Gestão administrativa e de apoio às ações sociais;
• Construção e ampliação de Unidades de Atendimento Social; 
• Gestão dos Fundos Municipais dos Direitos da Criança e Adolescente, da Pessoa Idosa, de Políticas sobre Álcool e Outras Drogas, e de Assistência Social;
• Serviços de acolhimento LGBT+;
• Centro Dia para pessoas com o transtorno do espectro autista e de acolhimento para população de rua (para 2026);
• Serviços de convivência e fortalecimento de vínculos no Jd. Manchester e no Nova Esperança e de Proteção Básica em Domicílio nos CRAS Ferradura e Nova Bauru (para 2027).

Secretaria Municipal de Aprovação de Projetos

Com um orçamento total previsto de R$22,5 milhões em 2026, aumentando gradualmente para R$26,4 milhões em 2029. 

• Revisar a legislação que regula o Uso e Ocupação do Solo; 
• Atualizar as legislações municipais relacionadas às posturas, promovendo melhor ordenamento urbano;
• Conduzir a aprovação de grandes empreendimentos, incluindo loteamentos, edifícios em glebas e projetos equivalentes;
• Investir em projetos viários para melhoria da mobilidade urbana; 
• Modernizar os serviços já prestados pela secretaria e implementar o uso de novas tecnologias para facilitar o atendimento ao cidadão;
• Manter os Sistemas de Geoprocessamento e Georreferenciamento; 
• Investir em capacitação e contratar novos servidores; 
• Adquirir novos equipamentos de informática.

Secretaria Municipal de Serviços Urbanos

As metas previstas para a Secretaria de Serviços Urbanos são relacionadas ao setor de zeladoria. Os investimentos previstos visam a contratação de mais servidores, implantar novas técnicas e comprar mais metros quadrados de capinação.

• Capinação/Limpeza;
• Tapa Buraco;
• Remoção de Resíduos;
• Mutirões;
• Varrição.

Secretaria Municipal de Habitação

A nova Secretaria, ordenada por Anderson Prado, conta com uma previsão orçamentária de R$5 milhões em 2026 e vai até R$5,7 milhões em 2029. Entre as principais ações da secretaria para os 4 anos vigentes, se destacam:

• Regularização de áreas de Reurb-S e Reurb-E;
• Manutenção do serviço de locação social;
• Implantação do Programa Lotes Sociais;
• Atualização do Plano Local de Habitação de Interesse Social (PLHIS).

Nos últimos meses, a discussão sobre regularização fundiária cresceu em Bauru. A Secretaria de Habitação, portanto, é a responsável por lidar com esse assunto.

Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural de Bauru (Emdurb)

Menor que a receita das outras autarquias, a Emdurb tem uma previsão total de R$427,6 milhões para os anos do próximo PPA. Os projetos da empresa visam a continuidade de programas anteriores e revitalização de outros.

• Reestruturação organizacional da empresa; 
• Promover melhorias no trânsito e nos transportes (como nas tecnologias dos semáforos e das sinalizações de trânsito, no aumento das equipes do GOT e na criação de uma Cidade Mirim permanente); 
• Renovar a frota; 
• Conclusão da revitalização do Terminal Rodoviário: automação do estacionamento, melhoria da segurança e iluminação e ampliação dos serviços oferecidos no local.

Departamento de Água e Esgoto de Bauru (DAE)

A autarquia prevê um aumento na receita, R$266 milhões em 2026 e R$307 milhões em 2029, mas a projeção da receita do Fundo de Tratamento de Esgoto teve uma queda de 5,94%. Atualmente a prefeitura organiza os editais de concessão da construção da Estação de Tratamento de Esgoto.

Os projetos destacados na apresentação do assessor do DAE são: 

• A criação do Plano Diretor de Águas; 
• Plano de Segurança da Água; 
• Adesão ao Mercado Livre de Energia;
• Centro de Controle Operacional (CCO).

Nos últimos meses, o DAE fez o pedido de um empréstimo de R$40 milhões, que ainda espera aprovação na Câmara. O uso desse dinheiro também foi incluído na apresentação. São 2 poços, 1 reservatório e 1 adutora, todos os itens destinados ao bairro Val de Palmas. 

Fundação de Previdência dos Servidores Público Municipais Efetivos (Funprev) 

A maior parte dos gastos da Fundação são destinados aos pagamentos dos previdenciários e despesas de custeio. Portanto, não foram apresentados projetos de investimento além das demandas comuns à Funprev.

A receita estimada para os próximos 4 anos começa com R$448,5 milhões e vai até R$506,3 milhões em 2029.

Gabinete da Prefeita

Essa área engloba somente os custos de manutenção e diálogo institucional, segundo o chefe de gabinete, Leonardo Marcari. Logo, o orçamento deve contar com R$12,9 milhões, no início da vigência do PPA, e aumentar gradativamente para R$15,2 milhões em 2029.

Após as propostas das Secretarias, os vereadores analisam os textos e temas e desenvolvem propostas para modificar ou adicionar projetos dentro de um programa. Essas são as chamadas Emendas Aditivas.

Dentre as emendas aditivas, estão presentes: pedidos de recapeamento asfáltico e asfaltamento completo, iluminação pública, construção de UBSs em bairros periféricos – como o Santa Terezinha e Manchester -, reforma de praças e criação de escolas.

Dois projetos se destacam dentro das emendas aditivas: o primeiro é o projeto de reforma do Sambódromo Gilberto Duarte Carrijo, de autoria do vereador José Roberto Martins Segalla. Esse se refere à alocação de recursos do programa de Obras de Infraestrutura. O valor avaliado pela emenda, que pode ser alocado para a reforma do sambódromo, é, no total, de R$32,5 milhões.

O segundo projeto é de autoria do vereador Ubiratan Cássio Sanches e se refere à contratação de uma empresa especializada para criar um diagnóstico de vulnerabilidade da segurança pública em Bauru. Segundo a emenda, o projeto pretende utilizar o diagnóstico para a criação de um Plano Municipal de Segurança Pública, que norteará a futura criação de uma Secretaria de Segurança Pública.

O total do programa de que a emenda trata é de R$58,4 milhões, a proposta é utilizar parte desse recurso para a contratação da empresa.

Essas duas emendas são temas de interesse dentro de Bauru nos últimos meses, tanto pelas questões culturais quanto pela segurança geral da cidade. Todas as propostas ainda vão ser analisadas e votadas, para enfim serem incluídas no PPA definitivo. A última audiência será no dia 15 de dezembro.

Embora as apresentações seguissem o que diz a Lei Orgânica Municipal, a falta de um Plano Diretor e de consultas públicas é um alerta para a população, que pode não ter suas necessidades atendidas.

Quando questionada se há um alinhamento entre PPA, LDO e LOA apresentados, Estela diz que “segundo eles (a Prefeitura), tudo. Segundo as apresentações, há distorções”. Ela dá um exemplo citando a construção de um novo espaço para os bombeiros: “Em uma das peças, você tinha o apontamento. A parte mais sensível da construção era em 2026 e, na apresentação da peça de 2026, não tinha nada sobre isso”, alertou.

Propostas da LOA 2026

Entre os dias 09 e 11 de setembro aconteceram as audiências públicas para apresentação e discussão da LOA de 2026. As únicas informações públicas do encontro foram divulgadas pela assessoria de imprensa da Câmara Municipal de Bauru. A seguir, veja os principais pontos apresentados de cada Secretaria do município:

• Secretaria Municipal da Fazenda: está previsto um aumento de 12,64% nas receitas do município, estimadas em R$2,6 bilhões (incluindo a Prefeitura e suas autarquias: DAE, EMDURB e Funprev). Já a receita corrente líquida (RCL) estimada, que deduz valores não disponíveis para uso livre ou que precisam ser repassados a outros entes, como contribuições previdenciárias, está prevista em R$1,9 bilhão. A previsão da despesa total com pessoal é de 45,33% da RCL (sendo que o limite máximo estipulado pela Lei de Responsabilidade Fiscal é 54% para o Poder Executivo);

• Secretaria Municipal de Esportes e Lazer (Semel): a pasta deve contar com R$ 27,5 milhões durante o ano para atender suas ações administrativas e as seguintes demandas:
  • No desenvolvimento do esporte e paradesporto de alto rendimento: aquisição de materiais esportivos de performance, gastos de viagens das modalidades e melhora na infraestrutura de treinamentos;
  • Na promoção do lazer e da qualidade de vida: plataforma de caminhão-baú e brinquedos infláveis, aumento no número de atendimentos e aquisição de uma caminhonete para o transporte dos brinquedos;
  • Em obras e reformas de infraestrutura esportiva: reforma dos Estádios Distritais, do Milagrão e do Centro Social Urbano, término da construção do Complexo Esportivo de Vargem Limpa, e construção de campo sintético nos estádios Horácio Alves Cunha e Luiz Carrijo Edmundo Coube;
  • Fomento ao esporte comunitário e popular, com diversos campeonatos e copas esportivas;
  • E gestão e manutenção do Fundo Municipal de Esporte, com o fomento das entidades esportivas que pleiteiam verba municipal. Segundo o secretário, cerca de 32 projetos serão fomentados com a verba do Fundo.

• Secretaria Municipal de Governo: criada este ano, a Secretaria Municipal de Governo (chefiada pelo secretário Renato Purini, marido da prefeita Suéllen) deverá contar com um orçamento de R$ 15,8 milhões, do qual a maior parte – cerca de R$ 13 milhões – é destinada à gestão e suporte das próprias ações administrativas, logísticas e tecnológicas municipais. Atualmente, a pasta possui 130 servidores.

A área também é responsável pela infraestrutura e gestão das ações do Corpo de Bombeiros e pela gestão da Coordenadoria Civil, itens para os quais devem ser destinados pouco mais de R$2,5 milhões. Entre as demandas a serem atendidas em 2026 com este montante específico, está a elaboração de Projeto Executivo para a construção da nova Sede do 12ª Grupamento de Bombeiros.

Vale lembrar que a questão do Corpo de Bombeiros foi comentada pela vereadora Estela como um dos desalinhamentos entre a LOA e o PPA.

• Secretaria Municipal de Educação: o orçamento estimado para 2026 é de R$478,1 milhões, um aumento de 6,03% em relação à 2025. A pasta também recebe recursos estaduais e federais, além do FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação).

Há a expectativa da construção de escolas na Granja Cecília e na Vargem Limpa, além da reforma e ampliação de cinco unidades (EMEF Dirce Boemer Guedes de Azevedo; EMEF Alzira Cardoso; EMEI Vera Lúcia Cury Savi; EMEI Chapeuzinho Vermelho e EMEI Maria Alice Seabra Prudente).

• Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos: o orçamento previsto em 2026 é de R$25,7 milhões, que será destinado basicamente para manutenção administrativa da própria pasta, como com folha de pagamento, custeio e implementação de tecnologia. Não há nenhum detalhamento adicional na notícia da Câmara.

• Secretaria Municipal de Saúde: a previsão para o ano de 2026 é de R$481,4 milhões. A maior parte deste montante é destinado para pessoal e custeio, mas R$ 26,3 milhões estão reservados para investimentos, como:
  • Construção do CAPS III, da APS do Parque Roosevelt e da UBS IX de Julho;
  • Ampliação e reforma do PSMC; 
  • Construção da UBS e UAF Centro, do APS Ouro Verde e do Hospital Municipal;

• Secretaria Municipal de Cultura: deve contar com R$23,7 milhões em 2026. Segundo as informações divulgada pela Câmara, parte do recurso será destinado para as seguintes ações:
  • Manutenção e preservação do patrimônio histórico e público; 
  • Formação e difusão cultural; 
  • Custeio dos Grupos de Referência; 
  • Ferrovia para Todos;
  • Iniciativas de Estímulo à Cultura; 
  • Manutenção das bibliotecas e do teatro municipal; 
  • E a Política Nacional Aldir Blanc.

Surgiram questionamentos durante a audiência para entender a diminuição do orçamento da área. A explicação dada é que uma parte dos valores da Cultura foi para a nova Secretaria Municipal de Comunicação e Eventos.

• Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Renda: deve contar com R$6 milhões em 2026 e destinar recursos para:
  • Coordenadorias de Políticas Públicas Municipais, como a de Trabalho, Emprego e Renda (na qual está a Casa do Empreendedor e o Emprega Bauru); 
  • Indústria, Comércio e Serviços (que engloba, por exemplo, a manutenção dos Distritos Industriais);
  •  Desenvolvimento do Turismo (que inclui a estrutura de diversos eventos e o Natal EmCantos); 
  • Inovação e Desenvolvimento Tecnológico.

• Secretaria Municipal de Administração: a previsão para o ano de 2026 é de R$22,7 milhões. Houve uma redução em relação à 2025. A justificativa é de que uma reforma prevista do almoxarifado central não está contemplada no orçamento. Dessa forma, a maior parte do montante será destinada para folha de pagamento e custeio da própria área (que tem 177 servidores, 4 estagiários e 15 jovens aprendizes).

• Secretaria Municipal de Comunicação e Eventos: a nova Secretaria de Comunicação e Eventos teve sua apresentação conduzida pelo secretário municipal da Fazenda, Éverson Demarchi. A vereadora Estela mencionou esse episódio: “O pouco que foi apresentado para 2026 foi pelo Secretário de Finanças. Nem mesmo o secretário que já está ganhando como secretário sabe para o que servirá a pasta dele”

Com um orçamento total previsto em R$7,9 milhões, a maior parte dele será destinado para a gestão e suporte às ações administrativas, logísticas e tecnológicas da pasta (não especificaram nada). Além disso, R$2 milhões estão reservados para os eventos municipais, como o custeio com estrutura e contratações artísticas, e R$1 milhão para a comunicação estratégica institucional, especificamente para os contratos de publicidade.

• Secretaria Municipal de Aprovação de Projetos: a pasta terá um orçamento previsto de R$22,5 milhões no ano que vem, direcionado basicamente para a gestão participativa da própria área como folha de pagamento dos servidores, despesas correntes, custeio e investimento em aquisição de equipamentos para a Secretaria. Novamente mais uma Secretaria que não apresentou metas concretas para o ano de 2026.

• Secretaria Municipal de Serviços Urbanos: o orçamento da pasta será de R$32,7 milhões, um aumento de 15,41% em relação à 2025. Além do custeio da própria estrutura administrativa, o montante é destinado para a realização das atividades de zeladoria no município.

• Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Bem-estar Animal: a pasta vai contar com um orçamento previsto de R$ 106,1 milhões, que deve ser distribuído nas seguintes ações:
  • Gestão participativa e eficiente da própria área;
  • Construção, reurbanização, manutenção e operação de áreas verdes, praças, parques e bosques;
  • Manutenção do Viveiro Municipal e ampliação e reestruturação do viveiro de mudas; gestão e manutenção do Horto Florestal; manutenção e ampliação do Jardim Botânico; e Parque Zoológico;
  • Realização de eventos e educação ambiental;
  • Construção e manutenção de espaços de descarte consciente, como os Ecopontos;
  • Ações de proteção e promoção do bem-estar animal, item que recebeu o maior reforço em 2026

• Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento: prevê o orçamento de R$8,3 milhões. A área deve destinar o recurso para a gerência de infraestrutura e rotas rurais, com a implantação do CEP Rural e reforço na contratação de reeducandos; para assistência técnica rural e fomento à agricultura rural e urbana, prevendo neste item melhorias nas feiras e nas hortas comunitárias.

• Secretaria Municipal de Infraestrutura: a previsão da pasta é de R$190,6 milhões de orçamento, o que representa 5% a mais em relação a 2025.

O valor é dividido entre os seguintes itens:

1. Gestão da pasta (que recebe R$ 55,7 milhões), 
2. Iluminação pública (R$ 19,2 milhões, valor reduzido em relação a este ano devido à “expectativa da PPP da Iluminação Pública”, segundo a Secretaria), 
3. Gestão de contratos de obras, mobilidade e serviços públicos (R$ 69,1 milhões) 
4. Obras de infraestrutura (R$46,3 milhões).

Constam também entre as principais demandas de obras previstas para 2026:

1. Construção de calçadas e assentamento de canaletas; 
2. Alteamento de poços PV; 
3. Drenagem e pavimentação do Jardim Ivone; 
4. Recape do Parque Paulistano, Jardim Flórida e Praça João Alvarez;
5. Pavimentação da Avenida José Vicente Aiello, Vila do Cerrado e  Distrito Industrial III;
6. Erosão do Roosevelt; 
7. Alça do viaduto da Av. Duque de Caxias com a Av. Nações Unidas.

• Secretaria Municipal de Assistência Social: terá em 2026 as receitas estimadas de R$114,9 milhões – a fonte do recurso não é só municipal, mas também estadual e federal, além dos Fundos Municipais.

• Secretaria Municipal de Habitação: prevê um orçamento para a pasta de R$ 13,5 milhões, divididos entre a gestão administrativa e o Programa Habita Bauru, no qual estão as ações de execução de Programas de Interesse Habitacional, serviço de locação social e execução de projetos para áreas urbanas (REURB-E e REURB-S).

O secretário também fez algumas colocações: ele acentuou que a Secretaria de Habitação não é uma Cohab: “nós somos uma Secretaria-meio para que a oferta de casas para a população de baixa renda seja possível”. Além disso, reforçou que as emendas impositivas dos parlamentares podem ser destinadas para a Secretaria,  e serão bem-vindas.

As ferramentas que constituem o plano orçamentário de uma cidade são complexas e se renovam constantemente, sempre usando de base um planejamento maior. Por isso, a necessidade de transparência e participação popular é definitiva para que não haja abusos da máquina pública. Além disso, a participação do próprio governo é essencial para atender às demandas do município. 

Entretanto, Bauru apresenta falta de participação da população e dos próprios vereadores e o resultado é um planejamento apresentado em uma semana, sem consultas públicas e com 4 vereadores presentes. O novo PPA será votado em definitivo no dia 15 de dezembro, e entrará em vigor a partir do ano que vem.