A lei passou a valer em março e gera expectativas em especialistas
Letícia Cerqueira
O Estatuto da Criança e do Adolescente existe desde 1990. A legislação regulariza e garante direitos fundamentais para indivíduos com menos de 18 anos. “O ECA precisa acompanhar as mudanças que ocorrem na vida”, diz Julia Magrini, advogada especializada em direito da família.
Em agosto do ano passado, viralizou um vídeo do influenciador Felipe Bressanim (conhecido como Felca) sobre a adultização de crianças e adolescentes na internet. O vídeo somou mais de 50 milhões de visualizações e levou a pauta para o debate público.
Nesse contexto, as discussões sobre uma lei para regulamentar o uso da internet por crianças e adolescentes aceleraram a aprovação do ECA Digital que estava em desenvolvimento desde 2022.
“É uma lei que trata especificamente das crianças no ambiente digital. Então, como as plataformas digitais em um sentido amplo, vão agir e atuar para proteger os direitos das crianças. O direito das crianças é a prioridade”, explica a advogada Géssica Guimarães, especialista em direito da mulher e da família.
No dia 17 de março, o ECA Digital entrou em vigor a partir da sanção presidencial e, agora, o uso de telas de crianças e adolescentes tem regulamentações no Brasil. A legislação determina, entre outras medidas, o fim da rolagem infinita e a comprovação da idade para o uso das redes sociais. As plataformas têm até seis meses para se regulamentar. A partir de setembro, as multas poderão chegar a até 50 milhões.
A lei número 15.211 determina que tanto a família, como as plataformas, sociedade e Estado são responsáveis pela saúde e segurança das crianças nas redes sociais.
O que o ECA Digital determina?
Fim da autodeclaração de idade. Isso significa que, ao entrar em alguma plataforma digital, a autoafirmação de ser maior de idade não é mais suficiente para a criação de um cadastro online, é necessário comprovar a idade. E, para o público menor de 16 anos, é obrigatório a vinculação à conta de um responsável.
“Agora o pai e a mãe vão ter que comprovar que são maiores de idade para que as crianças e adolescentes tenham a conta vinculada ao do responsável”, diz Júlia Magrini.
As plataformas devem cuidar para que o consumo de conteúdo das crianças e adolescentes seja condizente com a faixa etária do público, aplicando filtro do conteúdo e impedindo o acesso a materiais pornográficos. Também determina que todas as plataformas disponham de métodos de controle parental.
O artigo 22 proíbe o uso de “técnicas de perfilamento para direcionamento de publicidade comercial a crianças e a adolescentes”. Ou seja, o uso de algoritmos ou cookies para publicidade passa a ser controlado. E os menores de idade não podem fazer compras online sem autorização dos responsáveis.
Além disso, a legislação regulamenta “práticas manipulativas”. A primeira é o fim da rolagem infinita que são vídeos produzidos um atrás do outro sem um período máximo. E as recompensas (loot boxes) oferecidas em jogos onlines também não podem mais existir.
A lei estabelece um prazo de seis meses para que as plataformas digitais desenvolvam meios para tais ações e se adequem às novas determinações. A partir de setembro de 2026, o descumprimento das normas pode resultar em multas entre 10 reais a 50 milhões de reais por usuário cadastrado.
Entre as penalidades, também estão previstas suspensão temporária ou, até mesmo, permanente das atividades oferecidas pelas empresas de tecnologia.
A advogada Géssica Guimarães explica que as determinações do ECA Digital não afetam as normas da Lei Geral da Proteção de Dados (LGPD), mas sim buscam obedecê-las e complementá-las. “Sem invadir a privacidade e sem colher dados desnecessários, as leis vão ter que caminhar juntas”.
Qual a importância do ECA Digital?
Segundo a pesquisa TIC Kids Online Brasil, em 2025, 92% das crianças e adolescentes entre 9 a 17 anos eram usuárias da internet, o que representa 24 milhões de brasileiros. Desses, 28% acessa desde antes dos 6 anos. As plataformas favoritas desse público são WhatsApp, TikTok, Instagram e Youtube.
Ainda de acordo com a pesquisa, entre os indivíduos de 9 a 17 anos que estão nas redes sociais, 8% relataram ter tido contato com material pornográfico. E 20% teve algum diálogo sobre conteúdo sexual na internet.
Especialistas acreditam que o ECA Digital promove meios para que essa realidade seja enfrentada. Para Weslley Santos, psicopedagogo e especialista em autismo, a lei vem como um meio de promover monitoramento e orientação parental.
“Para garantir que as crianças não percam suas habilidades e não estejam vulneráveis nas redes sociais. A lei vem para orientar os pais e fazer com que os pais tenham consciência de quão dificultoso é ser uma criança dentro das telas tão precocemente”.
Como as telas afetam o desenvolvimento infantil?
Entre as consequências do uso de telas excedente ao tempo indicado, estão sintomas como ansiedade, irritabilidade e depressão, problemas com sono e alimentação. Além disso, o vício em jogos e vídeos, atrasa e prejudica o desenvolvimento físico, motor, e cognitivo da criança, afetando, até mesmo, as relações sociais.
A psicopedagoga Carol Machado relata que os casos de TDAH (Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade) estão aparecendo em crianças cada vez mais novas. “Antes, os sintomas começavam a aparecer em crianças com 12 e 13 anos. Hoje, eu tenho recebido crianças de a partir de 3 anos com dificuldade atencional”
A especialista explica que, como essas crianças já nasceram em um contexto de tecnologia, o desenvolvimento cognitivo se adequou a uma alta velocidade devido aos estímulos das telas.
“Eles (crianças) acabam pulando os processos de ensino e aprendizagem na escola e vão desenvolvendo lacunas no desenvolvimento cognitivo dessas crianças”, afirma Carol.
Marta Moraes é mãe de duas meninas, uma de 12 e outra de 15 anos. Ela relata que as experiências com tela foram diferentes para as crianças. Durante o crescimento da mais nova, as tecnologias eram mais presentes do que na infância da mais velha.
“Com dois anos, minha filha mais nova já tinha acesso ao tablet e celular e a gente não tinha a real dimensão dos impactos negativos do uso das telas nas crianças, mas ela ficava mais irritada, mais chorona, dificuldade para dormir, interagir e lidar com as frustrações”, relata a mãe.
Carol Machado, psicopedagoga, alerta que a intervenção dos pais é extremamente necessária promovendo um equilíbrio. É importante oferecer outros tipos de atividade e entretenimento para as crianças, como jogos, brincadeiras e atividades físicas.
As crianças e adolescentes estão inseridas em uma sociedade extremamente conectada. O uso do celular tem diversos fins, desde entretenimento, até estudo. Por isso, a especialista alerta para uma dosagem correta das telas.
A Associação Brasileira de Pediatria alerta para que até os 2 anos de idade, o contato com a tela seja inexistente. Entre 2 a 5 anos, até uma hora por dia. 6 a 10 anos, no máximo duas horas e até os 18, até 3 horas.
Com as filhas, Marta busca promover a autonomia, mas com supervisão e utilização de aplicativos de controle parental, como o Family Link. Além disso, sempre fiscaliza os celulares para garantir que os conteúdos acessados sejam condizentes com as faixas etárias das crianças.
“Quando elas estão passando do limite de tempo, eu uso o Family Link para controlar o uso e proíbir alguns aplicativos. E de tempos em tempos, eu leio todas as mensagens para saber com quem, o que e como estão conversando. Eu confio na orientação que dou, mas também fiscalizo e faço esse papel de mãe”, finaliza.
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